Supremo Tribunal Federal

ARE 750.128

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STF – ARE 750.128, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

EMENTA: APOSENTADORIA – NOTÁRIOS E REGISTRADORES – VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRECEDENTE. Conflita com a Constituição Federal a concessão, pelo Estado-Membro, de aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, publicada no Diário de 03 de setembro de 2006. (ARE 750128 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)

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