ARE 706.432

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE INCÓLUME – SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, CF – SÚMULA 636/STF. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. Caso em que o Tribunal de origem adotou fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente à manutenção do julgado (preclusão - art. 473, CPC) que restou incólume ante o trânsito em julgado do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF). De qualquer forma, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Ademais, hipótese em que envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 706432 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013)