JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 763.923

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/09/2013
Data de publicação
21/10/2013

STF – ARE 763.923, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 21/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. 2. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEIS NS. 10.697/2003 E 10.698/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 763923 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 18-10-2013 PUBLIC 21-10-2013)
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