Supremo Tribunal Federal

ARE 765.950

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STF – ARE 765.950, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva. Pagamento no valor correspondente a 160% sobre o vencimento básico nos meses de julho e agosto de 2008. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 765950 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 751.878

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/09/2013

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Abono de permanência. 2. Reajuste e reflexos em férias e 13º salário. Alegação de violação do princípio constitucional da legalidade. 3. Súmula 636. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 751878 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013)

Ver ementa completa →

ARE 742.722

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 03/09/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Este Tribunal entende não ser cabível a i…

Ver ementa completa →

ARE 743.068

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/05/2013

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor da carreira “assistência pública à saúde do Distrito Federal”. Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital 3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo r…

Ver ementa completa →

ARE 695.334

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/08/2012

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-…

Ver ementa completa →

ARE 665.150

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/04/2012

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Aposentadoria. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665150 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 11-05-2012 PUBLIC 14…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas