JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 761.886

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/09/2013
Data de publicação
14/10/2013

STF – ARE 761.886, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Consumidor. Seguro saúde. Controvérsia sobre a relação de consumo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 761886 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)
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