Supremo Tribunal Federal

ARE 755.775

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 08/10/2013

STF – ARE 755.775, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 08/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Titulação. Necessidade de regulamentação. Controvérsia decidida com base na legislação local (leis distritais 3.824/2006 e 4.426/2009). Enunciado 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 755775 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013)

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