Supremo Tribunal Federal

RE 639.244

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 29/08/2011

STF – RE 639.244, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 29/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38% DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 639244 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-02 PP-00240)

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