Supremo Tribunal Federal

HC 115.966

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 22/10/2013

STF – HC 115.966, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/10/2013, p. 22/10/2013

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Pelos elementos dos autos, o crime de estelionato atribuído ao Paciente foi praticado com a finalidade de obter vantagem indevida em detrimento do patrimônio de instituição militar, configurando a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 115966, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013)

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