Supremo Tribunal Federal
STF – RE 513.905, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 22/08/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/04/2012
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Não incidência. 1. A decisão agravada não reexaminou fatos e provas, o que afasta a alegada incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 301390 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/02/2011
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de assistência social. Imunidade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 457691 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, D…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2014
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. O acórdão recorrido não tratou da questão atinente à eficácia ex tunc do certificado de entidade beneficente. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Para dissentir do que decidido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 764566 AgR, Relator(a): DIAS TOFFO…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/04/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (art. 150, VI, a, CF). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes. 2. Para fins de declaração de imunidade tributária das entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos, descabe, em sede de recurso ex…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/02/2011
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 538519 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-093 DIVULG 17-05-2011 PUBLIC 18-05-2011 EMENT VOL-02524-01 PP-00198)
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