Supremo Tribunal Federal

ARE 743.842

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 30/10/2013

STF – ARE 743.842, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 30/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM DUPLO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOBRE AMBOS. Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos – Verbete nº 283 da Súmula do Supremo. (ARE 743842 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013)

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