Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.315

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/11/2021
Data de publicação: 18/11/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.315, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 11/11/2021, p. 18/11/2021

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de habeas corpus enquanto mera reiteração de impetração anterior. Precedentes. 2. O objeto deste writ já foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do RHC 206.156/MG, da minha relatoria. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 207315 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021)

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