HC 117.851

EMENTA: Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, c/c o art. 224, a, com a redação anterior à conferida pela Lei nº 12.015/09). Pretensão ao afastamento da presunção de violência diante da menoridade da vítima. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de Instância. Não conhecimento do writ. 1. A questão tratada na impetração não foi devidamente analisada pela instância antecedente, o que, em tese, também obstaria a análise per saltum do tema, visto que sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, no presente ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 2. Writ do qual não se conhece. (HC 117851, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013)