Supremo Tribunal Federal

ARE 752.366

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 28/10/2013

STF – ARE 752.366, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/10/2013, p. 28/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO EMITIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 752366 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013)

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