Supremo Tribunal Federal
STF – AI 762.505, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 29/08/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/03/2012
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 825411 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/05/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de cláusulas…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/05/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Existência de motivação. Prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral reconhecida. Agravo regimental não provido. 1. A decisão agravada que concluiu pela ausência de prequestionamento está devidamente motivada e fundamentada no entendimento sumulado desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário, quando não há ofens…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 10/09/2013
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 557, caput, do CPC. Direito infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF. Isonomia. Afronta reflexa. Legislador positivo. Impossibilidade. 1. Inexistência de ofensa ao art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Hipótese que autoriza o Relator a decidir monocraticamente. 2. Incidência da Súmula nº 280/STF. Pretensão que se volta contra o Decreto municipal nº 37.788/99, norma de direito local. 3. A análise da alegada…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/09/2013
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. É pacífico na Corte, o entendimento que a afronta ao princípio da coisa julgada, quando depende, para ser comprovada, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. A pretensão da ora agravante é rever acórdão em que, com base nos fatos e nas provas dos autos, se acolheu a alegação…
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