Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.825

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2021
Data de publicação: 25/02/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.825, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/11/2021, p. 25/02/2022

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Transporte de passageiros. Veículo não autorizado. Constitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital 239/1992. Tema 546 da repercussão geral. 4. Discussão acerca da regularidade do auto de infração. Veículo de passeio. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1342825 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022)

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