Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.831

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2021
Data de publicação: 25/02/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.831, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/12/2021, p. 25/02/2022

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Características necessárias para fraudar o sistema de transporte coletivo. Leis Distritais 239/1992 e 953/1995. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise da legislação infraconstitucional pertinente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1342831 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022)

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