Supremo Tribunal Federal

RE 597.396

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/10/2013
Data de publicação: 03/12/2013

STF – RE 597.396, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 24/10/2013, p. 03/12/2013

Ementa

EMENTA: PROVENTOS – ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52 – MAGISTRADOS – ACRÉSCIMO ADMITIDO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à manutenção, nos proventos de magistrados, da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, somada ao subsídio. (RE 597396 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013)

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