AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.844

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do feito (cinco réus, no caso), justificam uma maior duração do processo, salvo quando eventual retardamento ocorra em virtude da inércia do Poder Judiciário. 2. Passados quatro anos e seis meses da imposição das medidas cautelares diversas da prisão, ora impugnadas, ainda não há a formação da culpa do ora paciente, que nem sequer foi sentenciado, o que configura um flagrante excesso de prazo. 3. Agravo interno desprovido. (HC 189844 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2022 PUBLIC 30-03-2022)