MI 1.936
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 24/03/2017
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES ENCARTADAS NO ART. 475-L, § 1º, DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra tempus regit actum impõe que o incidente de exceção de pré-executividade seja analisado com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que a própria impugnação ocorre…