AI 839.547

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PARTE AGRAVADA ASSISTIDA POR SINDICATO PROFISSIONAL. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 279/STF. O Tribunal de origem assentou que a parte ora agravada declarou nos autos sua condição de hipossuficiência. Além disso, constatou que o referido sujeito processual se encontra assistido por sindicato profissional. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 839547 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)