Supremo Tribunal Federal

HC 119.185

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 30/10/2014

STF – HC 119.185, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 30/10/2014

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Ajuizamento de recursos manifestamente protelatórios no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinação de baixa imediata dos autos para início da execução da pena, independentemente da publicação do acórdão e do trânsito em julgado da condenação. 3. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 119185, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

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