ARE 639.153

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. 1. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual. 2. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Eventual ofensa à Magna Carta apenas se daria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. Agravo regimental desprovido. (ARE 639153 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00448)