AI 842.928

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – De fato, o acórdão embargado não analisou a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício. II – No caso sob exame, não se vislumbra situação configuradora de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. III – Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (AI 842928 AgR-ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013)