ARE 766.827

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO – ONALT. ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VERIFICADA. INTERPETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não se verifica a afronta ao princípio da reserva de plenário quando o Tribunal de origem não afasta ou deixa de aplicar a lei com base em fundamentos supostamente extraídos da Constituição. (ARE 766827 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10-12-2013 PUBLIC 11-12-2013)