RCL 11.033

EMENTA: RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – DESCOMPASSO ENTRE O QUE ARTICULADO E OS PRONUNCIAMENTOS TIDOS COMO DESRESPEITADOS – AGRAVO REGIMENTAL – DESPROVIMENTO. O Supremo, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, não suspendeu a eficácia da expressão “atuais”, constante do artigo 10, cabeça e § 2º, da Lei nº 9.656/98, sob a óptica do Código do Consumidor. (Rcl 11033 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)