JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ADI 1.931

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
07/02/2018
Data de publicação
08/06/2018

STF – ADI 1.931, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 07/02/2018, p. 08/06/2018

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA ATACADA – ALTERAÇÃO – PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDE – REGÊNCIA – OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às clausulas deles constantes – considerações. (ADI 1931, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-06-2018 PUBLIC 08-06-2018)
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