RE 664.040

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 664040 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)