Supremo Tribunal Federal

ARE 766.075

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STF – ARE 766.075, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de serviço público de telefonia. 3. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de manifestação expressa da ANATEL para participar do feito. Competência do juizado especial estadual. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 766075 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

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