Supremo Tribunal Federal

ARE 779.621

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STF – ARE 779.621, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 779621 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

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