AG.REG. NA AÇÃO PENAL 2.202

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe motivo para a modificação das medidas cautelares impostas, pois inalterados os requisitos fáticos que motivaram a sua imposição e não se trata de situação extraordinária a justificar a flexibilização. 2. Cabe a requerente adequar suas atividades às medidas cautelares determinadas e não o contrário. 3. Verifico que em suas Razões Recursais, a agravante não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AP 2202 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2025 PUBLIC 09-06-2025)