QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 2.627

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUINTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO. MEDIDA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Agravante não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados na decisão agravada. 2. Não existe motivo para a modificação da prisão domiciliar e demais medidas cautelares impostas, pois inalterados os requisitos fáticos que motivaram a sua imposição e não se trata de situação extraordinária a justificar a flexibilização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AP 2627 AgR-quinto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2026 PUBLIC 09-04-2026)