JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 676.186

Relator(a)
Roberto Barroso
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
17/12/2013
Data de publicação
17/02/2014

STF – ARE 676.186, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/12/2013, p. 17/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA MULTA DO ART. 600 DA CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ARE 715.088, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 621) Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 676186 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014)
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