Supremo Tribunal Federal

RE 609.763

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 12/02/2014

STF – RE 609.763, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 12/02/2014

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. (RE 609763 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014)

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