Supremo Tribunal Federal

RE 587.637

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 11/02/2014

STF – RE 587.637, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 11/02/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 668/STF. LC MUNICIPAL 28/99. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 587637 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2014 PUBLIC 11-02-2014)

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