Supremo Tribunal Federal

RE 563.672

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 12/02/2014

STF – RE 563.672, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 12/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Compensação. Correção monetária. 3. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 563672 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014)

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