Supremo Tribunal Federal

ARE 674.279

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 17/02/2014

STF – ARE 674.279, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 674279 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014)

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