Supremo Tribunal Federal

MS 32.316

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 27/02/2014

STF – MS 32.316, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 27/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGADA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS PELO CONSELHO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO . IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 32316 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014)

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