JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 775.353

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/02/2014
Data de publicação
14/02/2014

STF – RE 775.353, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 14/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ART. 24, INC. XIII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 775353 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014)
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