Supremo Tribunal Federal

AI 587.285

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 03/10/2011

STF – AI 587.285, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 03/10/2011

Ementa

EMENTA: E M E N T A: QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - CONHECIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNÇÃO INIBITÓRIA DESSA SANÇÃO PROCESSUAL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO PRESENTE JULGAMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 587285 AgR-ED-ED-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00302)

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