Supremo Tribunal Federal
STF – MS 31.282, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 02/04/2014
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/09/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA: REMOÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (MS 28839, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 14/05/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DE SERVENTUÁRIA À SERVENTIA DE ORIGEM. REMOÇÃO REALIZADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE À EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28064 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA,…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/06/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RESTABELECEU RESOLUÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE VISA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DA PROCURADORIA FEDERAL PARA PROPOR PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 26167, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Tur…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/04/2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VOTO DIVULGADO DIFERENTE DO VOTO LIDO EM SESSÃO. FORMAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE DA MAGISTRATURA PAULISTA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DESCABIMENTO: PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (§ 1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). FALTA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRE…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/06/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CONSELHO, POR DISPOR DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 27650, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08-2014)
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