Supremo Tribunal Federal

RHC 116.041

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 20/02/2014

STF – RHC 116.041, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 20/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECLUSÃO DA NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 116041 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)

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