MS 27.859
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 29/04/2014
EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – ALEGADA OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPETRAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A REQUISIÇÃO “OPPORTUNO TEMPORE” DA PROVA PERICIAL – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE…