MS 27.859

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – ALEGADA OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPETRAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A REQUISIÇÃO “OPPORTUNO TEMPORE” DA PROVA PERICIAL – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 27859 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)