AI 709.433
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 10/08/2010
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto probatório constante dos autos, entendeu que a agravante é empresa exclusivamente prestadora de serviços. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agrav…