Supremo Tribunal Federal

ARE 793.441

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 13/03/2014

STF – ARE 793.441, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA. LEI N. 7.494/1994. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. POSTOS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 793441 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014 PUBLIC 13-03-2014)

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