ARE 805.407
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/05/2014
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. DETRAN. Centros de Formação de Condutores. Reajuste anual. Portarias 26/2009 e 70/2002. Matéria infraconstitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 805407 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 …