Supremo Tribunal Federal

HC 115.912

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 30/10/2014

STF – HC 115.912, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 30/10/2014

Ementa

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251) – FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 115912, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

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EMENTA: Habeas corpus. 2. Estelionato (art. 251, caput, do CPM). Saques indevidos de pensão militar. Crime militar praticado por civil. 3. Competência para processo e julgamento. Art. 9º, III, a , do CPM: ofensa a patrimônio sob administração militar. Fixação da competência da Justiça Militar. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 116810, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)

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