Supremo Tribunal Federal

HC 116.810

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 17/12/2013

STF – HC 116.810, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 17/12/2013

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Estelionato (art. 251, caput, do CPM). Saques indevidos de pensão militar. Crime militar praticado por civil. 3. Competência para processo e julgamento. Art. 9º, III, a , do CPM: ofensa a patrimônio sob administração militar. Fixação da competência da Justiça Militar. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 116810, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)

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