JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 112.146

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
25/02/2014
Data de publicação
20/03/2014

STF – HC 112.146, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 25/02/2014, p. 20/03/2014

Ementa

EMENTA: RESPONSABILIDADE CÍVEL E PENAL. Descabe admitir a repercussão do que decidido no cível considerada a esfera penal – inteligência do artigo 935 do Código Civil. (HC 112146, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)
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