Supremo Tribunal Federal

ARE 794.072

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 28/04/2014

STF – ARE 794.072, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 18/03/2014, p. 28/04/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de Saúde. Mensalidade reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e ou exame de ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 794072 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014)

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